Prefeitura de Ibiara assina acordo com o Ministério Público para concurso
Termo estabelece prazos para lançamento de edital e restrições a contratos temporários no município.
A Prefeitura de Ibiara firmou um termo de ajustamento de conduta na última terça-feira (20) para a realização de um novo concurso público voltado à seleção de servidores efetivos. De acordo com apuração do ClickPB, o acordo estabelece o prazo de quatro meses para a publicação do edital com o cronograma e a definição da banca organizadora.
O documento foi assinado pela prefeita Lucineide Vieira Pereira, pelo assessor jurídico Washington Vitorino da Silva Santos e pelo promotor de Justiça de Conceição, Renato Martins Leite. Pelo entendimento, a gestão municipal paralisará novas contratações temporárias e prorrogações, além de suspender pagamentos por empenho para cargos administrativos, exceto em áreas essenciais de saúde, educação e assistência.
A medida decorre de investigações conduzidas em um inquérito civil que identificou um percentual de vínculos temporários equivalente a 60,8% do total de efetivos em agosto de 2025. O índice superou o teto determinado pela Resolução número 04/2024 do Tribunal de Contas do Estado, conforme apontado pelo Ministério Público da Paraíba.
A administração municipal também ficou obrigada a enviar relatórios mensais ao órgão ministerial até o dia 20 de cada mês, detalhando os passos da contratação da instituição organizadora. Conforme o Ministério Público da Paraíba, o descumprimento das regras previstas no documento resultará em multa pessoal e diária de R$ 500 para a gestora, limitada a R$ 20 mil, acrescida de juros mensais de 1%.
Texto do Paraibão a partir de apuração de ClickPB.