Ministério Público aciona Justiça para garantir cotas raciais em concurso de Campina Grande

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela provisória de urgência contra o Município de Campina Grande e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), banca organizadora do concurso público. O objetivo é garantir a reserva de vagas para candidatos negros, a cota racial no certame. A medida judicial visa corrigir o que o órgão ministerial classifica como um “vício insanável” no Edital nº 01/2026 , que oferece vagas para os níveis fundamental, médio e superior. O documento omitiu integralmente a reserva de 10% das vagas para candidatos negros, descumprindo expressamente a Lei Municipal nº 6.044/2015. Na petição, o Ministério Público pede a retificação do edital em um prazo de cinco dias com a fixação expressa da reserva de 10% das vagas para candidatos negros em cada cargo oferecido, vedando o provimento dessas vagas pela ampla concorrência.

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