Lei paraibana e CDC proíbem consumo mínimo em compras por delivery, alerta Procon-JP

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) alerta que a Lei Estadual 13.826/2025 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbem a exigência de valor mínimo em compras por aplicativos de delivery. A legislação garante que o consumidor adquira apenas o item desejado sem que tenha que comprar […]

Esta é uma chamada. O texto acima é um trecho da matéria publicada por Paraíba Online, citado com atribuição. A apuração, o texto completo e as imagens pertencem ao veículo de origem.

Ler a matéria completa em Paraíba Online →