Justiça suspende lei que autorizava shows até às 6h da manhã em Pedra Branca

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), suspendeu, nesta quarta-feira (3), uma lei que autorizava a realização de shows e eventos, promovidos pelo Poder Público, até às 6h da manhã em Pedra Branca, no Sertão da Paraíba. Conforme observou o ClickPB , a decisão será válida até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). A suspensão foi realizada durante sessão do órgão, que deferiu medida cautelar para impedir o exercício da Lei municipal nº 612/2023. O Ministério Público contestou a medida, alegando que ela fere princípios constitucionais, como o da razão e bom senso e o da primazia do interesse público, além de representar risco à saúde, ao sossego e ao bem-estar da população, em razão da exposição prolongada a ruídos e da privação de descanso noturno. O relator do processo, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, destacou em seu voto que a lei viola o dever do município de preservar e promover a tranquilidade, a saúde e o bem-estar dos cidadãos sem distinção.

Esta é uma chamada. O texto acima é um trecho da matéria publicada por ClickPB, citado com atribuição. A apuração, o texto completo e as imagens pertencem ao veículo de origem.

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