Justiça da Paraíba suspende lei que beneficiava agentes de saúde em Fagundes

O Tribunal de Justiça da Paraíba ( TJPB ), suspendeu nesta quinta-feira (12) uma lei do município de Fagundes, no Agreste do estado, que beneficiava agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, com aumento da remuneração salarial como forma de incentivo às funções dos servidores. Como apurou o ClickPB , a lei foi questionada por ser uma decisão exclusiva do prefeito da cidade, e não da Câmara de Vereadores. Segundo a relatora do caso, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, a Câmara de Vereadores não pode tomar a iniciativa de projetos de leis sem passar pelo prefeito, chefe do executivo municipal. A desembargadora disse ainda que a lei tem relação com temas vinculados a questão jurídica dos servidores públicos e que a aprovação ultrapassou a autoridade do prefeito do município. “No caso dos autos, verifica-se que a lei municipal impugnada, ao autorizar o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde os recursos recebidos do Governo Federal a título de incentivo financeiro adicional, tratou de matéria relativa ao regime jurídico de servidor público.

Esta é uma chamada. O texto acima é um trecho da matéria publicada por ClickPB, citado com atribuição. A apuração, o texto completo e as imagens pertencem ao veículo de origem.

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