TJPB suspende lei que aumentava salário de agentes em Fagundes
Medida municipal foi derrubada por usurpação de competência do Executivo.
O Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu nesta quinta-feira (12) uma legislação do município de Fagundes que concedia reajuste na remuneração de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, segundo apuração do ClickPB.
A norma municipal foi contestada por ter sido iniciada pela Câmara de Vereadores, e não pelo chefe do Executivo local, prerrogativa exclusiva para esse tipo de matéria.
De acordo com a relatora do processo, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, o Legislativo municipal não possui atribuição para propor projetos legislativos relacionados ao regime jurídico de servidores públicos.
A magistrada destacou que a aprovação da matéria representou invasão da competência que pertence ao prefeito da cidade.
Texto do Paraibão a partir de apuração de ClickPB.