Justiça condena prefeito de Cachoeira dos Índios por contratações irregulares de servidores

O Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o prefeito do município de Cachoeira dos Índios, Allan Seixas de Sousa, a uma pena de um ano, seis meses e 15 dias de detenção. A decisão foi tomada no julgamento nesta quarta-feira (20) da ação penal nº 0000205-40.2020.8.15.0000, que teve como relator o juiz convocado Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. A pena foi substituída por duas restritivas de direito, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos. Como verificou o ClickPB , da decisão cabe recurso. O prefeito foi denunciado pelo Ministério Público estadual por ter admitido, entre 2017 e 2018, servidores públicos contra expressas disposições em lei, incorrendo em crime previsto no artigo 1°, inciso XIII do Decreto-Lei 201/1967, ou seja, crimes sob a responsabilidade do gestor. Conforme apurado pelo Ministério Público, o gestor realizou contratações por excepcional interesse público para exercer funções na Administração Pública em justificativa válida e agindo com a intenção de burlar a Constituição Federal e a Lei Municipal nº 601/2017.

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