Justiça suspende CPI do Esgoto na Câmara de João Pessoa
Desembargadora apontou invasão de competência estadual em decisão proferida nesta quarta-feira.
A desembargadora Anna Carla Lopes, da 4ª Câmara Cível, mandou paralisar nesta quarta-feira (19) a Comissão Parlamentar de Inquérito criada para apurar o despejo irregular de esgoto na orla de João Pessoa, de acordo com apuração do portal MaisPB.
A ordem judicial ocorreu após manifestação do presidente da Câmara Municipal, Dinho Dowsley (MDB), sobre a apuração dos serviços da Cagepa, o que levou a magistrada a concluir que o Legislativo municipal não possui atribuição para fiscalizar uma companhia estadual.
Conforme o texto da decisão, a fiscalização de uma empresa cujo controle acionário pertence ao Estado da Paraíba cabe à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado.
No mesmo dia em que a medida foi tomada, os vereadores realizaram a primeira reunião da comissão, aprovaram 15 requerimentos de informações e definiram os cargos de relator e secretário com os parlamentares Marcos Vinícius (PDT) e Damásio Franca (PP).
Texto do Paraibão a partir de apuração de MaisPB.