Ex-presidente da Câmara de Borborema terá que devolver mais R$ 35 mil recebidos de salário acima do limite legal

Ex-presidente da Câmara Municipal da cidade de Borborema , Edilson da Silva Beserra , terá que devolver mais R$ 35 mil recebidos de salário acima do limite legal. Ele tem até o dia 3 de abril, caso queira apresentar defesa. A Lei Municipal nº. 323/2020, que fixa os subsídios para a Legislatura dos vereadores para o quadriênio de 2021 a 2024, estabeleceu um valor fixo para os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara. Foi determinado o vaor de R$ 8 mil para o presidente da casa e R$ 4 mil para os demais vereadores. Justiça Eleitoral multa prefeita de Borborema por usar canais oficiais da Prefeitura fora do período permitido Desta forma, o gestor percebeu durante o exercício o montante de R$ 96.000 ou seja, ultrapassou o limite estabelecido pelo art. 29, VI, “a”, da Constituição Federal, uma vez que percebeu durante o exercício remuneração acima do limite 20% do subsídio do Deputado Estadual. Dessa forma, deve devolver aos cofres municipais a importância de R$ 35.227,20. Ainda segundo o art.

Esta é uma chamada. O texto acima é um trecho da matéria publicada por ClickPB, citado com atribuição. A apuração, o texto completo e as imagens pertencem ao veículo de origem.

Ler a matéria completa em ClickPB →