Ex-prefeita de Duas Estradas é condenada por ter nomeado marido a procurador

A ex-prefeita do município de Duas Estradas, Joyce Renally Félix Nunes foi condenada por nepotismo e ato de improbidade administrativa ao ter nomeado, quando gestora, o seu esposo, Ramessés Henrique Roberto de Figueiredo ao cargo de procurador do município e ter contratado seus serviços de assessoria jurídica para a gestão. A sentença foi dada na última quarta-feira (12) pela 5ª Vara Mista de Guarabira, ao julgar procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). Os dois foram condenados ao pagamento de multa civil, custas processuais e honorários advocatícios em favor do MPPB e estão proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de quatro anos. A sentença também declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Municipal 231/2017 e do artigo 2º da Lei Municipal 298/2023 por violação aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência e declarou nula a nomeação e as contratações de Ramessés para o cargo de procurador municipal ou prestador de serviços jurídicos do Município, confirmando a decisão liminar que já havia sido proferida.

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