Governo estabelece regras para devolução de recursos de apostadores
Medida provisória fixa prazos e procedimentos para o resgate de saldos em plataformas de apostas
A Medida Provisória em vigor desde 25 de setembro definiu as diretrizes para a restituição de valores mantidos por apostadores em plataformas de apostas no país, conforme dados apurados pelo Portal Correio.
O montante total preso nas páginas e aplicativos é avaliado pelo governo federal em R$ 1,7 bilhão. Os usuários têm até as 23h59 de 5 de outubro para realizar o saque de forma voluntária.
Os portais de apostas devem sair do ar a partir de 6 de outubro. As instituições financeiras e de pagamento contarão com sete dias para efetuar as transferências para os clientes, com início dos repasses marcado para 9 de outubro.
Quem perder o prazo inicial mantém o direito de recebimento. As companhias calcularão o saldo por CPF e notificarão as entidades bancárias para que o pagamento ocorra na conta do titular ou na Caixa Econômica Federal com acompanhamento do Ministério da Fazenda.
Texto do Paraibão a partir de apuração de Portal Correio.