Senado aprova novo teto de faturamento e perdão de débitos para MEI
Proposta que passou por unanimidade recebeu votos favoráveis dos três representantes da Paraíba na Casa.
O Senado aprovou por unanimidade um projeto de lei complementar que altera as regras para o Microempreendedor Individual, elevando o limite de faturamento anual para R$ 140 mil a partir do ano de 2028. A votação ocorreu nesta quinta-feira e registrou 78 votos favoráveis, de acordo com apuração do Jornal da Paraíba.
A bancada paraibana na Casa participou da deliberação. Os senadores Daniella Ribeiro, Efraim Filho e Veneziano Vital do Rêgo votaram a favor da matéria, que teve aval prévio da Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção do presidente da República.
O cronograma de alteração prevê que o patamar atual de R$ 81 mil suba para R$ 110 mil no ano de 2027, alcançando o valor final no ano seguinte. O texto também autoriza a contratação de até dois funcionários por empreendedor e traz regras para a remissão de débitos com a União.
Estimativas do governo federal apontam que a medida pode alcançar milhões de trabalhadores com pendências inscritas na Dívida Ativa da União. O projeto ainda estabelece critérios para a participação dos pequenos negócios em licitações públicas.
Texto do Paraibão a partir de apuração de Jornal da Paraíba.