A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) desaprovou, na sessão desta quinta-feira (13), contratos da Secretaria da Administração estadual firmados entre 2008 a 2019 para o gerenciamento da frota de veículos e compra de combustíveis.
Os contratos tratavam da prestação de serviços de gerenciamento informatizado da frota de veículos (próprios e alugados) com fornecimento de cartões eletrônicos para compra e venda de combustíveis durante os exercícios de 2008 a 31 de maio de 2019. Esses contratos envolveram despesas efetivamente pagas na ordem de R$ 347.4 milhões.
O relator, conselheiro Fernando Catão, apontou superfaturamento e serviços não prestados, além da ilegalidade de prorrogações contratuais, e impôs a quatro ex-secretários débitos que somam R$ 45,5 milhões.
Quatro ex-gestores foram responsabilizados financeiramente, incluindo: Antonio Fernandes Neto (período de 18/02/2009 a 31/12/2002, com débito de R$ 6,5 milhões), Livânia Maria da Silva Farias (período de 08/06/2011 a 17/05/2019 – débito R$ 37,3 milhões) e Gilberto Carneiro da Gama (03/01/2011 a 07/06/2011 – débito de R$ 983.3 mil).
À atual secretária executiva da Administração, Jacqueline Fernandes de Gusmão (período de 18/03 a 31/12/2022), foi imposto o débito de R$ 581.9 mil. Ela, porém, que fez apresentação da defesa, vai responder ao TCE em processo apartado e ainda em andamento.
Ainda cabe recurso dessa decisão, oportunidade na qual poderão apresentar documentos comprobatórios da lisura dos seus atos, o que não fizeram até o momento, conforme observação do conselheiro Fernando Catão.
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Fonte: Jornal da Paraíba
