© Marcello Casal JrAgência Brasil
Decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impede a aplicação, ao mesmo tempo, de duas penalidades tributárias: as multas de ofício (aplicada quando não há o pagamento do imposto) e as multas isoladas – impostas se não há cumprimento de obrigação relativa ao pagamento de imposto, como uma declaração ou classificação fiscal.
Informação publicada no jornal Valor Econômico.
Notas repercutidas na coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza.
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Fonte: Paraíba Online
