O Semanário Oficial da Prefeitura Municipal de Campina Grande, em edição publicada neste sábado, publica portarias de todos os órgãos da administração municipal suspendendo contratos administrativos.
Eis o texto padrão publicado, que envolve os prestadores de serviços.
“(artigo 1º) Ficam rescindidos todos os contratos administrativos de pessoal fundados em excepcional interesse público, de forma retroativa à 1o de setembro.
Foto: Codecom/ CG
§ 1o. Os contratados que tenham laborado após a data mencionada no caput terão seus serviços reconhecidos em procedimento indenizatório, em homenagem ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.
§ 2o. As necessidades de contratação por excepcional interesse deverão ser examinadas com bastante cautela, arregimentando apenas e tão somente para o exercício de funções que não tenham como ser absorvidas pelos servidores efetivos e comissionados já integrantes no quadro da Administração”.
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Fonte: Paraíba Online
