O quadro Direito do Consumidor que foi ao ar nesta terça-feira (5), na Rádio Caturité FM, com a titular da coluna, Glauce Jácome, advogada e especialista na área, tratou de um assunto pouco conhecido, mas muito falado nos últimos dias: a recuperação judicial.
O tema veio à tona após a problemática envolvendo a empresa de viagens 123milhas, que alegou estar em crise financeira e deu início ao processo de recuperação judicial após cancelar a emissão de passagens compradas na linha promocional.
Foto: Reprodução/TV Itararé
Conforme Glauce, essa é uma opção que foi oferecida aos consumidores só a partir da pandemia.
– Essa opção demorou muito a chegar para o consumidor. Quando ele estava endividado ia direto para o cadastro negativo do SPC/Serasa, não tinha como ter um socorro da Justiça. Esse direito da prevenção e tratamento do superendividamento conseguimos agora durante a pandemia, pois as pessoas não estavam conseguindo pagar as dívidas básicas e a legislação foi apreciada – salientou.
Ainda conforme a especialista, tanto as empresas como os consumidores podem pedir esse “socorro” para a Justiça e tentar se reerguer e voltar às relações de consumo de forma positiva.
– Hoje existe o direito de recuperação para a empresa e também existe a oportunidade para o consumidor, para a consumidora. Se ele não está conseguindo pagar as dívidas, superendividado, ele tem a possibilidade de pedir ao sistema de defesa do consumidor que faça um plano de recuperação – explicou.
Foto: Arquivo/Agência Brasil
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Fonte: Paraíba Online
