O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública na quarta-feira (26) contra o município de João Pessoa, com o intuito de obrigar a administração municipal a combater a poluição sonora. A ação foi movida pelo 42º promotor de Justiça da cidade, Edmilson de Campos Leite Filho, que atua na área ambiental.
De acordo com o MPPB, o objetivo da ação é regularizar o processo de licenciamento ambiental, revogar licenças concedidas de maneira irregular a estabelecimentos e aplicar sanções ao município e aos agentes públicos envolvidos, devido a suposta negligência e conivência na fiscalização da poluição sonora.
Em nota, a Secretaria de Meio Ambiente do Município de João Pessoa (Semam-JP) afirmou que ainda não foi notificada sobre a ação, mas garantiu estar cumprindo todas as normas sobre licenciamento ambiental e poluição sonora. Segundo o órgão, o processo de licenciamento simplificado é válido, e os pedidos do Ministério Público se baseiam em normas revogadas e sem aplicação. A Seman também afirmou segue combatendo a poluição sonora, coibindo abusos nos limites legais.
A ação cível é um desdobramento de um procedimento administrativo aberto pelo MPPB para monitorar a atuação dos órgãos ambientais municipais no exercício de suas funções fiscalizadoras, especialmente em relação ao controle da poluição sonora e da perturbação do sossego causadas por bares, restaurantes e casas de eventos.
De acordo com o promotor, as investigações apontaram falhas no licenciamento ambiental realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de João Pessoa (Semam-JP), que utilizava um modelo simplificado e autodeclaratório para conceder licenças a estabelecimentos que operam com som amplificado sem o devido isolamento acústico. Essa prática resultou na liberação automática de funcionamento de empreendimentos com potencial poluidor, sem a análise técnica necessária.
O MPPB argumenta que essa abordagem viola o artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº 07/1995, que exige isolamento acústico para bares e estabelecimentos com música ao vivo, além da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece um processo de licenciamento trifásico para atividades com potencial poluidor, e os princípios da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
Tentativas de diálogo
De acordo com o promotor, tentativas de resolução por meio de diálogo e medidas administrativas foram feitas, incluindo audiências com gestores municipais ao longo dos últimos quatro anos e a emissão de recomendações ministeriais. As recomendações destacaram a poluição sonora como uma violação do direito a um meio ambiente equilibrado e do direito ao silêncio.
“A recomendação apontou a ineficiência da Semam-JP no combate a esse problema, uma vez que a própria secretaria reconhecia a necessidade de maior controle sobre as atividades potencialmente poluidoras de som mecânico e ao vivo, mas não adotava medidas concretas para resolver a questão”, afirmou o promotor.
De acordo com o MPPB, entre 70% e 85% das reclamações registradas pela Central de Operações da Polícia Militar (Ciop/Seds – 190) estavam relacionadas à poluição sonora e perturbação do sossego público.
O órgão afirma que a Semam-JP continuava a conceder licenças ambientais de forma irregular e se omitia na fiscalização de estabelecimentos poluidores, permitindo que bares e restaurantes operassem sem cumprir as exigências legais.
Além disso, o MPPB também afirma que foram identificados indícios consistentes de condutas criminosas por parte dos gestores da secretaria, que passaram a ser formalmente investigados.
O órgão também afirma que propôs Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), mas as negociações foram interrompidas devido à falta de resposta do Município. Com isso, o Ministério Público decidiu recorrer à ação civil pública para resolver as irregularidades constatadas no licenciamento ambiental e responsabilizar os agentes públicos.
O que o MPPB pede na ação?
Na ação civil pública, o MPPB solicita, de forma urgente, a concessão de medida liminar para que o município de João Pessoa cumpra, no prazo de 15 dias, a recomendação ministerial, revise todas as licenças ambientais irregulares e adeque os procedimentos de licenciamento ambiental à legislação vigente. Em caso de descumprimento, o MPPB requer uma multa diária de R$ 5 mil ao gestor municipal.
Além disso, o MPPB pede que o Município seja proibido de emitir licenças ambientais por meio do modelo simplificado (autodeclaratório) para bares, restaurantes, casas de shows e arenas esportivas e que um edital seja publicado em até 15 dias para informar o público e possíveis interessados sobre a ação.
No mérito, o MPPB solicita a confirmação das medidas cautelares, a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e a imposição à Semam-JP de exigir um estudo prévio de impacto de vizinhança.
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Fonte: Jornal da Paraíba
