O Ministério Público de Contas da Paraíba ingressou com uma representação junto ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, questionando a nomeação de Alanna Galdino à função de conselheira do Tribunal de Contas do Estado, indicando que a eleição da advogada não respeitou o princípio da simetria.
Em sua representação, o órgão pede que a Procuradora-Geral da República ajuíze uma Ação de Inconstitucionalidade para que parte das regras usadas no processo pelo meio do qual Alanna foi escolhida sejam anuladas e solicita uma medida cautelar para suspender sua posse até que uma decisão final seja tomada.
Dentre os argumentos utilizados pelo MPC está a argumentação de que o processo de escolha da filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, teria violado princípios constitucionais, especialmente o artigo 75 da Constituição.
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O documento indica que a exigência da subscrição de um terço dos parlamentares da Casa de Epitácio Pessoa para a inscrição de candidatos difere da escolha de ministros do Tribunal de Contas da União e teria restringido a participação, ferindo a representatividade de minorias políticas. O MPC indica que a legislação determina que tribunais devem seguir regras similares às adotadas no plano nacional, no qual as lideranças do Congresso Nacional têm cinco dias para indicarem o candidato à vaga.
“A norma paraibana, ao exigir subscrição mínima de um terço dos Deputados, dispõe de maneira mais restritiva e assimétrica em relação ao modelo federal, além de não prestigiar a participação das minorias políticas”, diz a representação que tem como base decisão anterior do Supremo Tribunal Federal acerca do Estado do Maranhão, em que o ministro Flávio Dino suspendeu o processo de escolha.
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Fonte: WSCOM
