Em 2018, o Marco Civil da Internet aprovou a Lei nº 13.709/2018 chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Pela legislação brasileira, essa lei regula as atividades de tratamento de dados pessoais, mas as empresas brasileiras ainda não se adequaram e podem sofrer sanções na Justiça.
Esse alerta foi feito pelo especialista Alan Queiroz nesta quinta-feira (13), no Jornal da Manhã, da Rádio Caturité FM.
Segundo ele, toda empresa precisa passar por uma consultoria e implantar o processo interno de proteção de dados dos seus clientes.
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– Oitenta por cento das empresas não estão adequadas à Lei de Proteção de Dados. Essa é a realidade, porque elas acreditavam que a lei não ia passar, mas ela está aí. Todo mundo que possui empresa, que trata dados pessoais (CPF, endereço, nome completo), qualquer informação que identifique uma pessoa física, a LGPD vai atuar. As empresas se adequaram e precisam se adequar a essa legislação. Já tivemos empresas multadas, por exemplo, por informações – apontou.
Ainda de acordo com Queiroz, as empresas precisam ter responsabilidade e informar o cliente sobre como os dados deles serão utilizados.
– A LGPD diz que se você coleta um dado, você é responsável por esse dado. O cliente tem que saber o que será feito com seus dados. Se é um cadastro para um desconto, só pode ser usado para essa finalidade, se for para outro objetivo, o cliente tem que estar ciente – frisou.
Confira aqui a entrevista completa.
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Fonte: Paraiba Online
