O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), e mais quatro parlamentares paraibanos, assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia penalidades contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de responsabilidade. O texto é de autoria do deputado federal Bibo Nunes (PL-RS).
De acordo com o texto, o ministro do STF que desrespeitar a imunidade parlamentar prevista na Constituição, por meio de decisões judiciais, poderá perder o cargo, com inabilitação por até cinco anos.
A proposta prevê as punições para os ministros que “violem” o princípio previsto no art. 53 da Constituição Federal.
Além de Hugo Motta, assinaram o texto os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP), Mersinho Lucena (PP), Wellington Roberto (PL) e Cabo Gilberto (PL). Com a assinatura, eles se tornam coautores da proposta.
Além de aumentar punições para ministros que desrespeitarem o princípio Constitucional, a PEC atualiza o Art. 53 ao dizer que a imunidade parlamentar vale também para o que é dito em meios de comunicação e nas redes sociais. Pela proposta apresentada, o texto passaria a vigorar da seguinte forma:
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, independentemente do local em que forem proferidos, inclusive em meios de comunicação e aplicações de internet, além de redes sociais.
Justificativa
Na justificativa do projeto, Bibo Nunes afirma que “a imunidade parlamentar é um instituto jurídico essencial ao funcionamento do Estado Democrático de Direito e que “ela garante que os parlamentares possam exercer suas funções legislativas sem temer retaliações, processos judiciais, ou qualquer tipo de coerção que possa comprometer sua liberdade de ação e opinião no exercício do mandato”.
Ainda de acordo com o deputado, a proposta seria uma forma de reforçar o que, segundo ele, já está consolidado na Jurisprudência brasileira. “O que esta proposta de emenda à Constituição pretende, portanto, é tão somente deixar explícito, no texto constitucional, o entendimento que já é amplamente sedimentado na jurisprudência brasileira, evidenciando que a aplicação do instituto da imunidade parlamentar independe do local onde foi proferida a manifestação do congressista”, disse.
A apresentação da proposta ocorre no contexto de uma série de questionamentos a decisões do Supremo que, para alguns parlamentares, teriam violado a imunidade parlamentar. Um dos exemplos é o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS), que passou a ser investigado após declarar que um delegado da Polícia Federal era “bandido”.
O deputado paraibano Cabo Gilberto (PL) também afirma ser alvo de investigação por discurso parlamentar.
Ao se tornar favorito na disputa pela Presidência da Câmara, Hugo prometeu aos parlamentares que agiria para proteger a imunidade parlamentar. “Queremos uma Câmara forte, com a garantia de nossas prerrogativas e em defesa da nossa imunidade parlamentar. A garantia das prerrogativas parlamentares é essencial para o fortalecimento do povo, pois cada um de nós, deputados e deputadas, está diretamente relacionado aos anseios daqueles que confiaram o voto a cada uma e cada um aqui presente”, declarou na época.
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Fonte: Jornal da Paraíba
