Uma lei promulgada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador João Azevêdo nesta quarta-feira (12) obriga as empresas de aplicativos de entrega e de transporte de passageiros que atuam na Paraíba a manterem um escritório físico no estado. Para a deputada estadual Cida Ramos (PT), autora da iniciativa, a nova legislação visa dar maior amparo aos trabalhadores da área.
“Essa é uma conquista de toda a categoria de trabalhadores da área, que agora tem um espaço físico para as relações de trabalho, mas também é uma conquista de todo pessoense e paraibano que agora possuem acesso direto ao serviço para atendimento, dúvidas e reclamações de um serviço que se tornou tão importante na vida da sociedade”, disse a parlamentar nas redes sociais.
De acordo com a lei, as empresas deverão realizar ampla divulgação do local do seu escritório para os entregadores e as empresas parceiras. Os espaços físicos, segundo a legislação, terão a função de dirimir e intermediar os conflitos que surjam na relação entre trabalhadores, empresas e consumidores finais.
Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a advertência, multas de 100 até 1000 Unidades Fiscais de Referência do Estado (UFR/PB) e suspensão das atividades na Paraíba. Elas terão até 180 dias para instalarem o escritório, prazo que a lei entra em vigor.
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Fonte: WSCOM
