Foto: Leonardo Silva
Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do Estado da Paraíba, o empresário Vanduhi Farias alertou o empresariado estadual com relação à Lei 12.847, publicada na edição do Diário Oficial do Estado.
A citada legislação dispõe que passa a ser obrigatória “a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem Braille nos estabelecimentos comerciais da Paraíba.
– Fazemos este alerta porque o segmento comercial nem sempre acompanha com regularidade as disposições oficiais que são publicadas, até porque isto acontece geralmente com restrita divulgação – comentou Vanduhi.
A obediência à nova Lei, ressaltou o empresário, preserva o empresariado de eventuais punições.
Veja a nova lei, na íntegra.
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Fonte: Paraíba Online
