Foto: Arquivo/ Câmara dos Deputados
Novo arcabouço aprovado, a crise das passagens flexíveis e o que importa no mercado.
*ARCABOUÇO APROVADO NO CONGRESSO*
O Congresso deu aval para o governo Lula acabar com o teto de gastos, âncora fiscal em vigor desde 2016, ao aprovar nesta terça (22) na Câmara a versão final do novo arcabouço fiscal.
A nova regra para as contas públicas que prevê o crescimento das despesas acima da inflação agora vai a sanção presidencial.
O texto havia sido aprovado pelos deputados em maio, mas passou por alterações do Senado no mês seguinte, que foram consideradas como vitórias ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
Agora, a Câmara aceitou algumas mudanças dos senadores, como a retirada do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica) e do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) do limite de gastos, mas rejeitou outras:
As despesas com ciência, tecnologia e inovação voltaram a contar para as regras fiscais;
O dispositivo que permitia incluir despesas no Orçamento de 2024 acima do limite de gastos foi rejeitado.
O Planalto, porém, já havia colocado no PLDO (projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 uma autorização para incluir no Orçamento despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar no ano que vem.
A nova regra tem uma estrutura principal: a previsão de que o crescimento das despesas seja limitado a 70% do avanço das receitas contabilizadas nos 12 meses até junho do ano anterior, já descontada a inflação.
O plano traçado prevê zerar o déficit (arrecadação menor que gastos) até 2024 e gerar um superávit (arrecadação maior que gastos) de 1% do PIB até 2026;
Caso a meta seja descumprida, a proporção de alta das despesas em relação à arrecadação cai a 50%, até a retomada da trajetória de resultados dentro do esperado.
*REFORMA RESOLVERÁ NOVELAS TRIBUTÁRIAS, MAS NÃO TODAS*
A Reforma Tributária permitirá que o Sonho de Valsa volte a ser bombom e que a casquinha do McDonald ‘s volte a ser sorvete. A não ser que bombons e sorvetes sejam enquadrados como alimentos com tributação adicional por serem prejudiciais à saúde.
Entenda: a proposta de unificar os tributos sobre consumo em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) deve acabar com casos que se tornaram símbolos do chamado planejamento tributário para pagar menos impostos.
Bombons passaram a ser chamados de wafer; sorvetes, de bebidas lácteas; perfumes, de água de colônia.
Também houve discussões sobre barrinha de cereal, farinha de rosca… Veja aqui outros casos.
O que explica: a depender da classificação de um item, ele pode ter a carga tributária elevada ou reduzida.
A avaliação de advogados tributaristas é que a reforma vai diminuir significativamente as brechas para buscar uma tributação menor —estudo do Insper estima em mais de 90% a redução do contencioso ligado a esses tributos.
Sim, mas… Os especialistas dizem que o texto da PEC, da maneira como está escrito, não resolverá todos os problemas. A medida prevê, por exemplo, a criação de um Imposto Seletivo, que será cobrado sobre itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Os exemplos citados são cigarro, bebidas alcoólicas e armas, mas os itens só serão definidos por lei complementar, momento em que as empresas deverão lutar para não ter seus produtos enquadrados nesse critério.
A reforma também não terá impacto sobre o Imposto de Importação ou medidas de defesa comercial. É o caso do direito antidumping aplicado sobre calçados Crocs, outra polêmica conhecida (se são calçados impermeáveis ou calçados com parte superior em tiras de plástico ou borracha).
Foto: Arquivo/Agência Brasil
*A CRISE DOS PACOTES FLEXÍVEIS*
O que as crises da 123milhas, que suspendeu a venda de pacotes promocionais na última sexta, e do Hurb, que também não cumpriu com passagens de clientes em abril, têm em comum?
O modelo de venda de passagens sem data certa para entrega, afirmam consultores e especialistas.
Entenda: as duas empresas tinham modelos de pacotes flexíveis, em que o consumidor escolhe o destino e uma data preferencial para a viagem pagando um preço menor do que na modalidade comum.
As companhias emitiam a passagem dentro de um período acordado com o cliente e que fosse mais em conta para elas, o que justificaria o desconto na hora da compra.
Por que desandou: 123milhas e Hurb culparam a alta persistente dos preços das passagens e o ambiente macroeconômico como empecilhos para que honrassem com pacotes comprados pelos consumidores.
Em números: o preço das passagens aéreas subiu 17,59% em 2021 e 23,53% em 2022, considerando a variação pelo IPCA.
A 123milhas, que suspendeu a emissão de passagens do pacote promocional de setembro a dezembro, diz que disponibiliza vouchers aos consumidores corrigidos em 150% do CDI.
O Hurb afirmou que a decisão do governo de proibir a venda de pacotes flexíveis, tomada em maio, segue vigente e que a companhia vem cumprindo a determinação do órgão.
O Booking não trabalha com o modelo, mas também gera dor de cabeça no setor turístico. Donos de hotéis e pousadas afirmaram à Folha de S.Paulo que a plataforma atrasou o repasse de reservas feitas pelos hóspedes na plataforma em até dois meses.
O Booking afirma que os atrasos se devem a uma manutenção planejada no sistema da empresa, mas que os pagamentos estão sendo regularizados. A empresa, porém, não deu prazo para a volta à normalidade.
*ANÚNCIOS DO AIRBNB SOMEM EM NY*
Milhares de anúncios do Airbnb na cidade de Nova York estão sendo retirados da plataforma pelos proprietários das residências.
O movimento dos moradores é uma reação a uma fiscalização do município, que deve ser intensificada a partir de 5 de setembro. A plataforma também está bloqueando datas futuras para reservas, segundo o jornal Wall Street Journal.
Entenda: Nova York é uma das cidades que tentam limitar reservas de curto prazo de imóveis na cidade, com o argumento de que essa é uma das causas para a inflação dos aluguéis.
Para isso, as autoridades locais sancionaram uma lei para determinar requisitos para o aluguel de residências:
Não alugar um apartamento ou casa inteira, mesmo que seja o proprietário;
Não permitir mais do que dois hóspedes pagantes por vez;
Acesso irrestrito dos hóspedes a todos os quartos;
Presença dos anfitriões durante as estadias de curto prazo de seus hóspedes.
As medidas valem também para outras plataformas que promovem o aluguel de curto prazo, como Booking e Vrbo. Os proprietários que descumprirem a lei podem ser multados.
Não é só Nova York. Outras cidades americanas, como Dallas, Filadélfia e Nova Orleans, e de países como Portugal e Irlanda também promovem restrições sobre aluguéis de curto prazo.
Reação: o aperto das autoridades levou o AirBnb a anunciar em maio deste ano uma espécie de volta às origens, retomando o foco para locações de cômodos individuais –a ideia original na época da criação da startup, em 2008.
A empresa lançou a ferramenta “Airbnb Quartos”, que propõe deixar esse tipo de aluguel mais atrativo, prático e seguro.
(*ARTUR BÚRIGO – FOLHAPRESS)
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Fonte: Paraíba Online
