COMAD agradece e subscreve Documento Público da API, AMIDI e Sindicato dos Jornalistas em favor das políticas sociais sobre drogas

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – COMAD
Lei 10.510 de 15 de julho de 2005 Instalação: 10 de outubro de 2006
Documento do Fórum de Politicas Públicas sobre Drogas
Como órgão de deliberação coletiva, o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMAD), tem por fim integrar, estimular e coordenar a participação de todos os segmentos sociais do município, de modo a assegurar a máxima eficácia das ações a serem desenvolvidas no âmbito da redução e prevenção do uso indevido de drogas. Assim, as atividades são executadas considerando que esse uso, de substâncias ilícitas, é uma questão de saúde pública e deve estar centrado na implementação plena das políticas públicas regidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) que estabelecem os pontos de atenção para o atendimento de pessoas com problemas na saúde mental resultantes dos efeitos nocivos do uso de crack, álcool e outras drogas.
Considerando o disposto acima, o Conselho realizou a Primeira Edição do Fórum de Discussões de Políticas Públicas sobre Drogas, ocorrido no dia 14 de dezembro de 2023, em parceria com a Assembleia Legislativa da Paraíba, através de propositura do Deputado Branco Mendes, com o objetivo de discutir sobre o grave problema das drogas, tanto para o usuário como para a família e a sociedade.
O COMAD fica, portanto, responsável pela promoção periódica de atividades e debates abertos e públicos em sua área de discussão, convidando os atores responsáveis pela execução dessas políticas, além de outras autoridades e especialistas, que visem contribuir para a redução do uso, especialmente, por crianças, adolescentes e jovens, o que aflige a sociedade contemporânea e exige a implantação de políticas públicas adequadas e urgentes, conforme Lei 10.510/2005.
Reconhecemos que, no contexto da Saúde, a cidade de João Pessoa teve alguns avanços. Contudo, não tem sido suficiente para atender à demanda que nos aparece diariamente. Temos vários indicadores mostrando que os transtornos mentais em sua maioria são resultantes do uso e abuso de substâncias psicoativas e, portanto, se faz urgente a aplicação de mais recursos, financeiros e humanos, para tratarmos dessa questão.
COMAD – Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – Av. João Machado 464 – Centro, João Pessoa / Paraíba.
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Lei 10.510 de 15 de julho de 2005 Instalação: 10 de outubro de 2006
Em agosto de 2019, a Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) divulgou um relatório de uma pesquisa realizada com o objetivo de avaliar os parâmetros epidemiológicos do uso de drogas no Brasil. O estudo contou com a parceria de instituições renomadas, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), o Instituto Nacional do Câncer (Inca) e a Universidade de Princeton, nos Estados Unidos. Neste relatório podemos perceber o avanço no uso de substâncias psicoativas ilícitas e estes dados preocupam toda a sociedade.
A dependência química tornou-se um problema grave, inicialmente de saúde, porém afetando a segurança passando a ser uma preocupação também de outras instituições governamentais do país. Em uma escala de amplitude de ação, o álcool é a substância que mais afeta a nossa população e o alcoolismo é um problema sério na nossa sociedade, apesar de seu consumo ser lícito. O uso de álcool afeta não só quem o consome, mas todos ao seu redor, sendo associado ao aumento da violência e acidentes automobilísticos. No tocante as drogas ilícitas, tais como crack, cocaína, heroína e outras substâncias psicoativas, segue-se o mesmo raciocínio para o álcool, com efeitos na saúde do indivíduo muitas vezes irreversíveis. Dito isso, fica fácil entender a necessidade urgente de políticas públicas estruturantes, considerando que o uso excessivo de drogas se transforma em enfermidades que vão aniquilando gradativamente os usuários, além dos perigos e desafios de toda ordem que destroem e matam atingindo milhares de famílias.
A acolhida desses usuários se dá normalmente por Comunidades Terapêuticas (CT’s), providenciado por seus familiares ou através de parcerias e campanhas solidárias ou, ainda, pelos planos de saúde em clínicas especializadas. Entretanto, a maioria vive em situação de rua e necessita de um aceno institucional que possa salvar as suas vidas, evitando que venham a ser encarcerados, aumentando assim os problemas da área prisional.
Existe a necessidade de ampla divulgação da Rede de Atenção, seja ela pública ou da Sociedade Civil, bem como a intercomunicação entre elas para que os serviços possam realizar acolhimentos e encaminhamentos, bem como a devida atenção e orientação aos familiares. Esse acolhimento adequado deve estender-se à rede de atenção básica, através de capacitação e treinamento.
Índices crescentes de forma absurda pela força do tráfico de drogas causam inúmeras mortes de adolescentes e jovens que enveredam para o mundo do crime. Mais de 35 milhões de pessoas sofrem os transtornos do uso de drogas necessitando de tratamento ou acabam morrendo entre os 16 e 25 anos.
COMAD – Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – Av. João Machado 464 – Centro, João Pessoa / Paraíba.
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Lei 10.510 de 15 de julho de 2005 Instalação: 10 de outubro de 2006
Um dos primeiros sinais é percebido na área da educação, com altos índices de evasão escolar, o abandono geral. Como primeiro distúrbio de caráter, o aluno se afasta da escola, gerando problemas na educação, família e comunidade. Por isso, se faz necessário, a imperativa decisão de buscar meios para implementar a prevenção primária, secundária e terciária tanto na saúde quanto na educação e demais entidades institucionais.
A presença de psicotrópicos nas escolas, a existência do abuso entre alunos é uma tendência de iniciação precoce, na faixa etária de 10-12 anos/13 a 17, envolvendo ensino fundamental e médio. O percentual de escolares entre 13 e 17 anos que já experimentaram bebida alcoólica é de 63,3%, dados do IBGE de 2021. Percebe-se que esses últimos dados indicam a necessidade de ações urgentes que precisam ser implementadas. Um Projeto de Lei N.o 1.474, de 2022, (autoria Célio Silveira) institui a Política Pública de Combate e Prevenção ao Consumo de Álcool e Uso Indevido de Drogas nas escolas de ensino fundamental e médio.
Prevê este Projeto de Lei a existência de disciplina curricular e conforme o artigo 2o, que promova a participação e engajamento dos pais e comunidade para torná-los equipes de apoio externas à escola e promover estilos de vida saudáveis nos ambientes educacionais. Ainda, indica a adoção de metodologias ativas que incluem oficina, simulação, debate, discussão, diálogo, dinâmica de grupo, psicodrama e jogo dramático, com o objetivo de proporcionar aos alunos a aquisição de habilidades e experiências que tenham efeito protetor.
Para os educadores, instituir cursos, seminários, debates, formações e informações com materiais pedagógicos físicos e digitais sobre o tema, ainda, criar entre as escolas uma rede de informações e intercâmbio de conhecimentos no campo da prevenção contra o uso indevido de drogas. A abordagem propõe a Educação Afetiva cuja ênfase está na personalidade do aluno e na habilidade do educador.
O delegado de Polícia Civil, Erilberto Maciel, da 2a Seccional Zona Azul, presente no Fórum representando a Delegacia Geral, revela uma grande preocupação com as crianças como público-alvo de quem comercializa. A quantidade de usuários de entorpecentes nas ruas da Capital mexe com as estruturas e valores econômicos, políticos, sociais e culturais. O abuso entre jovens tem sido uma das questões que mais afligem a sociedade contemporânea. Por isso, propomos fazer parte do elo de apoio ao plano de revitalização do Centro Histórico e atuar em outras áreas vulneráveis da cidade, visto que só encontraremos uma saída para o problema quando todos os segmentos se unirem no mesmo objetivo.
COMAD – Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – Av. João Machado 464 – Centro, João Pessoa / Paraíba.

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Lei 10.510 de 15 de julho de 2005 Instalação: 10 de outubro de 2006
Subscrevemos, portanto, o documento da Associação Paraibana de Imprensa (API), Associação das Mídias Digitais (AMIDI) e Sindicato dos Jornalistas da Paraíba, ao passo que agradecemos o apoio, nos comprometemos com a luta que assumimos iniciar. Sabemos que já existe um projeto de indicação do vereador Odon Bezerra, sobre o Centro de Triagem, e assim reiteramos nosso apoio.
Um Hospital de referência e / ou leitos em hospitais gerais, além de Albergue Noturno, são imprescindíveis às necessidades da população vulnerável. Outro ponto debatido foi sobre a criação de Frentes Parlamentares e Comissões específicas sobre drogas conforme a legislação das casas legislativas. Essas reivindicações estarão, diariamente, na pauta do COMAD.
Por fim, agradecemos a todas as instituições que participaram do Fórum: Ministério de desenvolvimento, Assistência Social, Famílias e Combate à Fome – Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas – DEPAD; Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas, Conselho Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (On-line), Assembleia Legislativa, Gerencia Estadual de Políticas Publicas sobre Drogas, OAB/PB, API, AMIDI; Sindicato dos Jornalistas, AMEA – Amigos de Mães e Esposas de Apenados na Paraíba, FPB, COMAD/Campina Grande, COMAD/Caaporã, Coordenação Regional do Amor Exigente, Defensoria Pública