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A advogada especialista em Direito do Consumidor, Glauce Jácome, fez um alerta aos consumidores durante entrevista na manhã desta segunda-feira (13).
Durante sua participação semanal no quadro Direito do Consumidor, do Jornal da Manhã, da Rádio Caturité FM, Glauce esclareceu que os lojistas não podem cobrar preços diferentes para os pagamentos via pix.
Segundo ela, a ação é considerada prática abusiva, já que não existe regulamentação que legalize a cobrança diferente para consumidores que optem pelo pix como meio de pagamento.
– Não existe ainda nenhuma regulamentação ou legislação que permita a cobrança de taxas de valores pela utilização do pix como meio de pagamento. Existe uma legislação da diferenciação de preço para pagamento com o cartão, mas para isso não é válido para o pix. Se estiver acontecendo, é uma prática abusiva, é abuso – alertou.
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Fonte: Paraíba Online
