O Governo do Estado da Paraíba, através da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) e da Secretaria de Estado da Cultura (Secult-PB), implementará medidas de incentivo no âmbito do Programa “Viva o Centro” para promover reformas e ocupação no Centro Histórico de João Pessoa a partir de 1º de janeiro de 2024.
Essas medidas incluem um financiamento anual de R$ 10 milhões por meio do ICMS, destinado à restauração de imóveis históricos, e a isenção do ITCD, estimada em R$ 40 milhões, para regularização de imóveis com pendências perante o Estado. O financiamento do ICMS será direcionado a projetos culturais de restauração, podendo atingir até R$ 1 milhão por projeto, visando revitalizar o Centro Histórico em parceria com a Secult-PB. Empresas parceiras que realizarem reformas serão ressarcidas via dedução do recolhimento de ICMS, com a condição de que os imóveis voltem a ser ocupados.
A isenção do ITCD busca agilizar a regularização de imóveis herdados no Centro Histórico, proporcionando uma redução de 100% no valor do imposto, desde que os imóveis sejam novamente ocupados. Essas ações visam impulsionar a ocupação e revitalização do Centro Histórico, promovendo um novo cenário para a região nos próximos anos.
O secretário da Sefaz-PB, Marialvo Laureano, detalhou como serão efetivadas as duas medidas: ICMS Patrimônio Cultural e a isenção do ITCD.
EMPRESA PARCEIRA SERÁ RESSARCIDA – Marialvo acrescentou ainda que o financiamento da reforma dos imóveis no Centro Histórico, realizado pela empresa parceira, será totalmente ressarcido, via dedução do recolhimento de ICMS.
IMÓVEL PRECISA SER OCUPADO – “As empresas parceiras poderão estampar ainda a sua logomarca nos prédios revitalizados/reformados e receberão o Selo de Responsabilidade Cultural. Contudo, a única obrigatoriedade do incentivo é que esse prédio ou imóvel no Centro Histórico volte a ser ocupado ou utilizado de alguma forma. Ele pode morar se for residencial, abrir uma empresa no local ou então alugar. Para ser concedido o benefício, precisa que o imóvel seja utilizado,” afirmou.
ISENÇÃO DO ITCD – O segundo benefício concedido pela Sefaz-PB, na área de incentivo fiscal para ocupação do Centro Histórico, será a isenção do pagamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) para os imóveis com pendência de regularização perante o Estado.
INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO – “Por falta de condições dos proprietários, cerca de 20% de imóveis do Centro Histórico, recebidos como herança, estão sem a regularização devida no cartório. Como prevê a lei, qualquer imóvel de herança para ser registrado ou regularizado no cartório precisa ser efetivado o pagamento do ITCD. Neste caso, a Sefaz-PB vai dar uma redução de 100% no valor do ITCD dos imóveis do Centro Histórico do ITCD para acelerar a regularização. A única obrigatoriedade, como há no ICMS Patrimônio Cultural, é que esse imóvel no Centro Histórico volte a ser ocupado ou utilizado de alguma forma”, reiterou.
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Fonte: WSCOM
