O plenário do Senado rejeitou nesta quinta-feira (12) a emenda ao texto da regulamentação da reforma tributária para incluir armas e munições no Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, aplicado no novo sistema sobre itens que possam representar dano à saúde pública ou ao meio ambiente.
Apesar de receber mais votos favoráveis do que contrários, o destaque não alcançou o apoio mínimo necessário para ser incorporado ao texto.
Ao todo, foram 33 votos a favor, 32 contra e 14 abstenções. Seriam necessários 41 favoráveis para a incorporação. A emenda recebeu orientação favorável do PT, PSB, PDT, MDB e PSD. Do outro lado, PP, União, PL e Republicanos votaram contra.
Os senadores da Paraíba seguiram a orientação do partido. A senadora Daniella Ribeiro (PP) e o senador Veneziano (MDB) votaram a favor de um imposto maior sobre armas e munições; e o senador Efraim Filho (União) votou contra.
Os itens já haviam sido retirados do escopo do imposto durante a análise do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na noite da quarta (12). O relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu que a tributação adicional de armamento é necessária para evitar a redução da carga tributária sobre esses produtos.
O imposto seletivo foi criado na reforma tributária para desestimular o consumo de itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis. No entanto, a inclusão de armas e munições na lista gerou intenso debate entre os parlamentares.
O principal opositor à emenda foi o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que argumentou que “o marginal não compra arma em loja” e que a regra aprovada pela comissão vai “proteger quem cumpre a lei”. Braga ponderou que a inclusão das armas no imposto seletivo não seria proibição da compra de armas, mas apenas uma maior tributação sobre o produto.
Regulação da tributária
O projeto de regulamentação da reforma tributária, agora aprovado pelo Senado, define regras para a cobrança dos novos tributos sobre o consumo criados na reforma promulgada em 2023.
Ele mantém benefícios tributários para setores como saúde, turismo e habitação, além de mecanismos como cashback para famílias de baixa renda em contas de internet e telefonia, e alíquota zero para medicamentos e carnes.
Com a aprovação, o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisado novamente antes de ser enviado à sanção presidencial. A implementação do novo sistema tributário está prevista para começar em 2026, com uma fase de transição que vai até 2033.
Imposto do pecado
A proposta define uma lista de produtos e serviços que serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo (IS). Os membros da CCJ conseguiram retirar, por meio de votações separadas, as armas e munições; e as bebidas açucaradas desse rol.
Apelidado de “imposto do pecado”, o IS será uma sobretaxa sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Na prática, os itens desta categoria terão uma tributação maior do que a alíquota-comum — estimada pela Fazenda em 27,97%.
Pela proposta, depois das mudanças na CCJ, serão sobretaxados:
- cigarros;
- bebidas alcoólicas;
- embarcações e aeronaves;
- carros, incluindo os elétricos;
- apostas nas modalidades físicas e online, como “bets” e “fantasy games”; e
- extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.
Na última versão de seu parecer, Braga acolheu sugestão do senador Weverton (PDT-MA) e retirou a possibilidade de cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações de minérios. Na prática, somente a extração e operações no mercado nacional estarão sujeitas à tributação. A medida era pleiteada por mineradoras.
O projeto de regulamentação estabelece, porém, exceções à cobrança do IS. Estão nesta lista caminhões; e veículos de uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.
*com informações do g1
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Fonte: Jornal da Paraíba
