ALPB cria comissão para analisar PEC que amplia poderes dos deputados sobre Orçamento da Paraíba

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) criou, nesta terça-feira (25), uma comissão especial para analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para ampliar de 0,9% para 2% o limite das emendas impositivas no orçamento estadual em 2027.

A iniciativa, que pretende aumentar o poder dos parlamentares sobre a destinação de recursos públicos, será coordenada pelo deputado Jutay Menezes (Republicanos).

Implementação até 2027

A PEC estabelece que o aumento ocorra de forma gradual, sendo implementado da seguinte forma:

• 1,5% da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior ao encaminhamento do projeto, a ser executado no ano de 2026;
• 2% da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior ao encaminhamento do projeto, a ser executado no ano de 2027.

Se aprovado, o novo percentual pode elevar o valor das emendas individuais dos deputados de R$ 4,6 milhões para R$ 7,6 milhões, com possibilidade de crescimento, já que o cálculo se baseia na receita total do estado no ano vigente.

PEC deve equipara Paraíba ao Congresso Nacional

A sugestão de reajuste foi apresentada em fevereiro pelo presidente da Casa, deputado Adriano Galdino (Republicanos). Ele argumenta que o percentual atual coloca a Paraíba “muito atrás de outros estados”.

O debate ganhou força internamente na ALPB após o Supremo Tribunal Federal (STF) validar a Emenda Constitucional 126/2022, que elevou o limite das emendas impositivas de 1,2% para 2% da receita corrente líquida dos estados. A medida foi implementada como forma de garantir maior transparência na aplicação do orçamento público, especialmente após a extinção das chamadas emendas de relator — o polêmico “orçamento secreto”.

Segundo Galdino, a ampliação do percentual de emendas parlamentares pode aumentar o protagonismo dos legisladores sobre o orçamento, permitindo que enviem mais recursos para suas bases. Um discurso, em certa medida, que vai na contramão do uso eficiente do dinheiro público, alvo de embates em Brasília entre o governo federal, Congresso e STF.