Uma agência bancária de João Pessoa foi autuada nesta sexta-feira (7) por descumprir a legislação que limita o tempo de espera nas filas para atendimento. A fiscalização foi realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), que constatou que os clientes da agência aguardaram mais de uma hora para ser atendidos, o que infringe as normas em vigor.
Esta é a terceira autuação da semana por motivos semelhantes, incluindo a falta de informações aos consumidores sobre os direitos previstos para o setor.
Além do tempo de espera, a fiscalização do Procon-JP verificou o número de caixas eletrônicos e atendentes disponíveis para garantir que sejam suficientes para a demanda.
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O secretário do Procon-JP, Rougger Guerra, ressaltou que a fiscalização também abrange a obrigatoriedade de cadeiras de rodas e caixas eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência. “Além do painel eletrônico de chamadas com aviso sonoro, os caixas devem ser acessíveis para pessoas com deficiência física e cadeirantes, conforme a Lei Estadual 9.306/2010”, afirmou o secretário.
Também foi verificado o cumprimento da Lei Municipal 14.617/2022, que obriga a inclusão do Símbolo Mundial da Síndrome de Down nas placas de atendimento e garante vagas prioritárias no estacionamento. Além disso, foi conferida a adequação dos caixas eletrônicos com sistemas de Braille e áudio, conforme a Lei Estadual 10.617/2015.
A agência autuada pode ser multada, mas tem 10 dias para apresentar sua defesa a partir do recebimento do auto de infração.
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Fonte: Jornal da Paraíba
