O advogado e professor Floriano Júnior participou do programa Conexão Caturité, no quadro Consultório Jurídico, abordando temas importantes relacionados aos direitos dos consumidores no período de matrículas e compras de materiais escolares.
Entre os destaques, Floriano explicou que é ilegal cobrar taxas para reserva de vagas sem devolução, e que escolas não podem recusar a transferência de alunos inadimplentes, sendo obrigadas a liberar documentos necessários.
Também esclareceu que itens de uso coletivo não podem ser exigidos nas listas de material escolar, e pais têm o direito de adquirir materiais em qualquer fornecedor, sem obrigatoriedade de marcas específicas.
Foto: ParaibaOnline
O advogado reforçou a importância de procurar o Procon em caso de dúvidas ou irregularidades, destacando o papel do órgão na mediação de conflitos e na fiscalização das práticas escolares.
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Fonte: Paraíba Online
