O governador João Azevêdo (PSB) sancionou a Lei Estadual nº 13.427, que obriga academias, centros de treinamento funcional, Crossfit e estabelecimentos similares a capacitarem anualmente todos os seus funcionários para identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra mulheres que trabalham ou frequentam esses locais.
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De acordo com a legislação, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (31), os estabelecimentos devem “afixar aviso, em local de fácil visualização, com a indicação de que realizaram a capacitação dos funcionários e funcionárias e que estão aptos para o atendimento e proteção à mulher que se sinta em situação de risco”.
A lei, de autoria da deputada estadual Danielle do Valle (Republicanos), determina que, ao identificarem uma prática criminosa, os profissionais ofereçam suporte e assistência imediata à vítima, desde o acolhimento no local até o acompanhamento a uma unidade de saúde, posto policial ou outro serviço adequado.
O descumprimento das obrigações previstas acarretará ao infrator “as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60”.
Estabelecimentos que cumprirem as determinações poderão receber o selo de reconhecimento “Empresa Amiga da Mulher”.
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Fonte: WSCOM
