A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante votação nesta quinta-feira (21), a revisão do Plano Diretor Participativo da Capital, o Projeto de Lei Complementar nº 31, sob protesto de alguns vereadores que se abstiveram e com os votos contrários da bancada de oposição.
A revisão da lei que estabelece as exigências fundamentais de ordenamento da cidade foi acatada pelos parlamentares com emendas aditivas, modificativas e supressivas.
Ao todo, os vereadores aprovaram 25 matérias legislativas, incluindo a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2024.
O documento aprovado estabelece princípios, diretrizes e objetivos estratégicos, como atendimento à função social e ambiental das propriedades privadas e públicas; a justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização; e a promoção da qualidade de vida e do ambiente urbano por meio da preservação, da conservação, da manutenção e da recuperação dos recursos naturais.
Foto: Paraibaonline [arquivo]
A matéria estabelece ainda as diretrizes setoriais para o território, que contemplam os eixos ambiental, econômico, social, de infraestrutura, de gestão, de mobilidade, de urbanismo e de habitação.
O projeto detalha também diretrizes do desenvolvimento econômico social, da infraestrutura de saneamento; da administração pública e gestão administrativa; da mobilidade urbana e acessibilidade universal; do uso do solo e habitação; da integração com os municípios limítrofes da região metropolitana, com o estado e com a União; do ordenamento territorial; e da gestão do sistema municipal de planejamento urbano.
.
Para o vereador petistas, Marcos Henriques que votou contra a matéria, esse Plano Diretor é um verdadeiro retrocesso, ele esquece as Zeis, cria um conselho meramente ilustrativo, sem poder de decisão, tirando o poder de decisão da Casa, diminuindo o poder de representação da sociedade civil.
“Ele é inconstitucional, além disso tem um capítulo sobre o meio ambiente que não aborda seus principais temas, como poluição sonora”, afirmou o parlamentar..
Já o vereador da base governista, Fernando Milanez, (PV), que se absteve de votar e disse que a matéria não deveria ter sido aprovado da forma como foi.
“Me abstive, mas a discussão para mim não acabou ainda. Vou ver os meios dos direitos garantidos que tenho para apresentar minha emendas e fazer a devida discussão democrática e republicana”, protestou.
Clique aqui para ler a notícia em seu site original
Fonte: Paraíba Online
