TCE concede prazo ao Estado para regulamentar gratificações do SUS

Reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (06), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado decidiu assinar prazo de 30 dias para que o Governador João Azevêdo Lins Filho, encaminhe ao órgão fiscalizador, a regulamentação dos pagamentos de gratificações de produtividade do SUS e dos plantões médicos pagos pelo Estado, para fins de comprovação da legalidade dos procedimentos, tendo em vista distorções nos empenhos pagos e excessos de despesas, conforme ficou constatado em Inspeção Especial realizada na Secretaria de Estado da Saúde, envolvendo os exercícios de 2020 e 2021 (proc. nº 05976/22).

O Colegiado acompanhou o voto do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, ao constatar a inexistência de instrumento apropriado, contendo, no mínimo, parâmetros, critérios e condições para a classificação de vantagens, que permite avaliar a legalidade dos pagamentos das gratificações e demais incentivos de desempenho e plantões extras aos beneficiados. A decisão será encaminhada ao Poder Legislativo e às promotorias de Justiça, devendo ser também anexada às respectivas contas anuais da Secretaria de Estado da Saúde para subsídio e análise.

A Corte ainda aprovou as contas anuais de 2021 das prefeituras de Sobrado, Riachão do Poço, São João do Tigre, Serra Branca, Baraúna, Quixaba, Paulista e Barra de Santana, bem como as de Caaporã, relativas a 2020. Após o provimento do recurso, também foram julgadas regulares as contas de Baía da Traição (2020).

Pesar – O Pleno do Tribunal de Contas aprovou “Voto de Pesar” em razão do falecimento do advogado Guilherme Benício de Castro Neto, secretário legislativo da Assembléia Legislativa, ocorrido no último sábado (02). Ele foi vítima de um acidente náutico. A propositura foi feita pelo presidente Nominando Diniz Filho. O conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, ao lamentar o ocorrido, lembrou os contatos que manteve com Guilherme, quando esteve naquele Poder, por ocasião da sabatina que lhe credenciou ao cargo de conselheiro do TCE.

Sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho, o Pleno do TCE realizou sua 2414ª sessão ordinária. Estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo (No exercício da titularidade), Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sergio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador Manoel Antônio dos Santos Neto.