O Governo da Paraíba vetou nesta terça-feira um Projeto de Lei que foi apresentado pela deputada estadual Cida Ramos (PT), que, dentre outra atribuições, criava um Protocolo de Combate ao Racismo nas praças esportivas. O projeto, que ainda não é lei, foi intitulado pela deputada como “Lei Vini Jr”, em homenagem ao jogador brasileiro, que hoje sofre com vários episódios de racismo no futebol espanhol e vem sendo uma voz forte no combate a esses tipos de crime. João Azevêdo (PSB) alegou inconstitucionalidade no projeto.
Segundo o Governo, tal matéria, constitucionalmente, deveria ter sido uma propositura do executivo, não podendo ser do legislativo, visto que criava atribuições concretas a serem executadas pelo Governo.
“A presente propositura dispõe sobre matéria cuja iniciativa de lei é privativa do governador. Ela dispõe sobre serviço público e atribuições concretas a serem executadas pelo Poder Executivo, instituindo novas atribuições para secretarias e órgãos públicos. Consequentemente, infringiu o disposto no artigo 63, § 1º, II, alíneas “b” e “e”, da Constituição Estadual”, alegou o Governo do Estado no veto.
Dentre as principais atribuições do Projeto de Lei, estava na responsabilização do Governo do Estado em realizar campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos, por meios de grande alcance.
Além disso, criaria um Protocolo de Combate ao Racismo, em que autoridades presentes nos estádios, ao tomar conhecimento de alguma denúncia de racismo, passa a ter a obrigação de imediatamente avisar o ao plantão do juizado do torcedor presente no estádio, ao organizador do evento esportivo e ao delegado da partida quando houver, e logo que for possível ao Ministério Público e a Delegacia de Crimes Raciais.
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Fonte: Jornal da Paraíba
