Paralelamente à tramitação da reforma tributária na Câmara Federal, o Senado aprovou esta semana o projeto de lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, para reduzir a burocracia necessária para ficar em dia com o Fisco.
O projeto foi aprovado com 59 votos a favor e nenhum contrário.
O relator foi Alan Rick (União Brasil-AC) e o autor Efraim Filho (União Brasil-PB), quando ainda era deputado.
A proposta, conforme o ´Estadão´, é focada na simplificação de emissão de documentos, compartilhamento de dados entre União, Estados e municípios, entre outros pontos.
Foto: Ascom
Não altera alíquotas nem a estrutura tributária.
O texto determina, por exemplo, que o CNPJ seja a única identidade cadastral necessária para identificar pessoas jurídicas nos bancos de dados públicos, vedando a exigência de outros números de identificação.
Dois tipos de tributos, porém, não serão atingidos pelas alterações estipuladas no projeto: sobre a renda e sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF).
O texto segue para sanção presidencial porque já teve aprovação da Câmara Federal e os senadores não alteraram o mérito da proposta.
*com informações da coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza.
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Aparte: IPTU destravado na reforma tributária (paraibaonline.com.br)
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Fonte: Paraíba Online
