Vem aí regra para trabalho decente em contratações públicas e concessões

O governo quer editar em maio um decreto para instituir o trabalho decente nas contratações públicas e concessões, com responsabilidade solidária ante irregularidades cometidas por empresas terceirizadas. O objetivo é evitar a precarização da mão de obra na ponta e situações como o trabalho análogo ao escravo.

Em outra frente, as superintendências do Ministério do Trabalho vão passar a mapear as safras nos estados e mediar novas modalidades de formalização de trabalhadores rurais.

As medidas fazem parte de um pacote que deve ser anunciado nesta segunda, 1º de Maio, Dia do Trabalho, afirmou à Folha de S.Paulo o ministro Luiz Marinho (Trabalho).

Ele deve participar da festa realizada pelas centrais sindicais no vale do Anhangabaú, no centro de São Paulo. A presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não estava confirmada até a publicação deste texto.

Entre as ações, estão propostas já anunciadas, como a edição de uma medida provisória para aumentar o salário mínimo para R$ 1.320, e um projeto de lei com a nova política para reajuste do salário mínimo, que será calculado com base na inflação do ano anterior mais o PIB (Produto Interno Bruto) consolidado de dois anos antes.

Conforme antecipado pela Folha de S.Paulo, Marinho também confirmou a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 2.640 a partir de maio. A correção da tabela deverá ter um impacto nas contas federais de R$ 3,2 bilhões neste ano. A renúncia de receitas no ano que vem será de cerca de R$ 6 bilhões.

O decreto que vai tratar de trabalho decente nas contratações públicas e concessões, segundo o ministro, busca estabelecer a chamada responsabilidade solidária na terceirização.

“A empresa principal subcontrata uma terceirizada e tal. Ela tem responsabilidade nas condições de trabalho, na jornada semanal, diária, na remuneração justa do trabalho, para evitar a degradação do trabalho no processo de terceirização”, afirma.

A intenção é que esse cuidado seja replicado em outras instâncias, como governos estaduais e prefeituras, para que o cuidado na contratação de terceirizadas seja reproduzido por outros entes. “Queremos influenciar o conjunto da sociedade, ou seja, que todos os empregadores trabalhem com esse conceito para evitar lá na ponta o trabalho escravo”, defendeu.

Marinho, crítico da lei de terceirização sancionada em 2017, afirma que a norma instituiu um “libera geral” que acabou estimulando, pela precarização das relações de trabalho, a adoção de práticas análogas à escravidão.

Foto:Valter Campanato/Agência Brasil

Segundo ele, o governo também pretende ratificar algumas convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho), como a 187, que trata de saúde e segurança no trabalho; a 29, sobre o trabalho forçado e obrigatório; e a 129, a respeito do trabalhador rural, abrangendo decisões, legislação e contrato coletivo no campo.

“Estamos trabalhando os contratos com safristas, agora os cafeicultores. A ideia é orientar todos os estados, nas superintendências, para mapear as safras e antecipar um processo de negociação. É a mesma lógica do decreto do trabalho decente, que, por acordo, você estimula os empregadores a motivar a contratação formal.”

O ministro cita argumentos de críticos a programas sociais para justificar a ação da pasta. “Um dos registros que o pessoal sempre faz é ‘ah, porque o Bolsa Família atrapalha a formalização dos safristas, porque o cidadão vai ser contratado para trabalhar 60 dias, 90 dias, e se ele está recebendo o benefício, ele sai [do programa, ao aceitar o trabalho] e depois não consegue voltar”, disse.

Segundo ele, o governo vem trabalhando nesses casos e busca ajustar a medida provisória do programa no Congresso para evitar que o trabalhador que atua em safras perca o direito ao benefício. “Ele pode, a depender dos critérios da renda familiar no ano, até eventualmente suspender, se atingir, ultrapassar enfim, mas ele não deixa o Cadastro Único”, complementou.

“Terminou a safra, ele voltaria a receber o benefício. É estimular primeiro a formalização, porque a formalização tem recolhimento previdenciário, protege o trabalhador, estimula que ele não fuja do contrato formal por conta da eventualidade do benefício da família.”

Os cafeicultores seriam o primeiro grupo beneficiado por essa atuação do ministério. A ideia é estender para outras safras, como algodão, fumo, maçã e vinicultores.
Medidas para o 1º de Maio

Decreto para instituir o trabalho decente nas contratações públicas e concessões, para estabelecer responsabilidade solidária Ratificação da convenção 187 da OIT, que trata de saúde e segurança no trabalho Ratificação da convenção 29 da OIT, sobre o trabalho forçado e obrigatório Ratificação da convenção 129 da OIT, com normas para o trabalhador rural, que abrange decisões, legislação e contrato coletivo no campo Ações para estimular contratação formal de trabalhadores do campo Elevação do salário mínimo para R$ 1.320 Ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 2.640 Nova política de valorização do salário mínimo.